Questão
ID 3467813Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Jus Postulandi
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.