Questão
ID 3467798Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Aplicabilidade no Processo do Trabalho
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Analise as afirmativas abaixo com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior de Justiça.
1. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
2. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
4. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.