Questão
ID 3467795Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Princípio do Jus Postulandi
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e