Questão 3467784

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467784

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ao tratar sobre o processo de multas administrativas, em seu Artigo 629º, a CLT determina que:

Alternativa A:
O prazo para o infrator apresentar sua defesa é de quinze dias contados do recebimento do auto de infração.
Alternativa B:
O auto de infração após lavrado não poderá ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
Alternativa C:
O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada estabelecimento fiscalizado, de modo a assegurar o controle do seu processamento.
Alternativa D:
No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas empresas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação de documento da superintendência regional a qual esteja vinculado.