Questão 3467719

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467719

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Cabimento

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim


Julgue os itens a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.



Caso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que ficam isentos do seu pagamento.

Alternativas da questão 3467719
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