Questão 3467667

Direito Processual do Trabalho · 2025

Questão

ID 3467667

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assuntos: Competência, Requisitos e Limites

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A sentença homologatória de acordo extrajudicial é rescindível tão somente se verificada fraude ou vício de consentimento.
Alternativa B:
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa C:
O trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo entabulado entre as partes é imediato.
Alternativa D:
O prazo prescricional dos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial é interrompido com a sua apresentação em juízo.
Alternativa E:
A petição do acordo extrajudicial deve ser conjunta e as partes podem ser representadas por advogado comum.