Questão 3467660

É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito, porquanto ausente qualquer disposição da CLT a este respeito.

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso.

A decretação de recuperação judicial faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é causa de nulidade absoluta, ainda que constatada a inexistência de prejuízo.

A única hipótese que autoriza a juntada de documentos na fase recursal é a prova de justo impedimento para sua oportuna apresentação.