Questão 3467621

No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

No termo de acordo, não é possível discriminar parcelas de caráter remuneratório e indenizatório, devendo ao juiz que homologa o acordo apontar a valoração de cada parcela.

O acordo é voluntário, revogável a qualquer momento, e sua homologação depende de aprovação prévia do Ministério Público do Trabalho.

Considerando a vontade entre as partes devidamente representadas por procuradores distintos, o juízo sempre deve homologar o acordo apresentado.

No acordo, independentemente do seu valor, em face da homologação judicial, não é necessária a intimação da União.