Questão 3467606

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467606

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Convenção de Arbitragem

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um empresário elaborou um contrato de trabalho com seus empregados no qual se previa que, caso houvesse qualquer discordância, esta seria resolvida em uma câmara de arbitragem privada. O empresário foi demandado judicialmente por um empregado que lhe cobrava férias e FGTS que não foram pagos. Após a tramitação do processo na Câmara, foi proferida uma sentença. Nesse contexto, quanto ao processo de arbitragem, pode-se dizer que ele é

Alternativa A:
válido, pois a arbitragem é uma forma extrajudicial de se resolver litígios admitida pelo direito brasileiro e com previsão legal.
Alternativa B:
válido, desde que o juiz arbitral seja um profissional formado em direito e que tenha, no mínimo, três anos de prática jurídica comprovada.
Alternativa C:
invalido para o caso em questão, pois tal processo só seria possível em casos que não envolvessem direito previstos constitucionalmente, como férias e FGTS.
Alternativa D:
inválido recorrer à arbitragem no direito brasileiro, pois o Estado, por previsão legal na Constituição, detém o poder o de julgar os litígios entre empregados e empregadores.

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