Questão
ID 3467589Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Extensão Subjetiva das Decisões Normativas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo
Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de