Questão 3467572

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467572

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Impenhorabilidade Absoluta

Ano: 2024 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública.
Alternativa B:
São penhoráveis, no âmbito do processo coletivo, os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, mesmo que submetidos ao regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra.
Alternativa C:
É vedada a penhora de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde, assistência social, transporte, alimentação e segurança.
Alternativa D:
A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei não comporta exceção.
Alternativa E:
Não respondida.