Questão
ID 3467528Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Sistema de Compensação de Horários
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens seguintes.
O acordo individual para compensação de horas extras pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois aquele atende a uma necessidade específica do empregado.