Questão 3467520

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467520

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Servidores Públicos

Ano: 2024 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Alternativa B:
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Alternativa C:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Alternativa D:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.
Alternativa E:
Não respondida.