Questão 3467499

De acordo com jurisprudência do TST, o jus postulandi das partes, no âmbito da Justiça Laboral, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando as ações processadas nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Conforme orientação sumulada do TST, compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho decidir conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Ainda que se trate de matéria decorrente da relação de trabalho, a Justiça Trabalhista não possui competência para apreciar ações de habeas corpus e/ou habeas data.