Questão 3467483

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467483

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Prazo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

O Município de São Paulo é um dos réus numa reclamação trabalhista movida em 2022 por um vigilante terceirizado contra o seu ex-empregador e o ente público. Houve citação regular, juntada das defesas, audiência com instrução do feito, apresentação de razões finais e adveio a sentença, que condenou os litisconsortes passivos. O Município pretende recorrer da decisão para tentar livrar-se da condenação.

Considerando os fatos narrados e a legislação trabalhista em vigor, marque a afirmativa correta.

Alternativa A:
Há necessidade de preparo para o recurso de apelação, que será interposto em até 15 dias.
Alternativa B:
O Município poderá recorrer em até 16 dias e entre a citação e a audiência deverá ser respeitado o espaço mínimo de 20 dias.
Alternativa C:
O prazo mínimo para contestação é de 15 dias e o ente público deverá pagar custas processuais, mas apenas ao final.
Alternativa D:
O recurso ordinário será interposto em até 8 dias, salvo se a reclamação tramitou pelo procedimento sumaríssimo, quando então o prazo será de até 16 dias.
Alternativa E:
Serão 15 dias para a interposição do recurso ordinário, sem necessidade de antecipação de custas, devendo a audiência respeitar o mínimo de 5 dias úteis contados da citação.

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