Questão
ID 3467395Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Cláusulas do Termo de Conciliação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.
O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.