Questão
ID 3467381Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Aplicabilidade no Processo do Trabalho
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.
Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.