Questão 3467358

Direito Processual do Trabalho · 2025

Questão

ID 3467358

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Garantia do Juízo ou Penhora

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços.

Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução.

Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.
Alternativa B:
Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.
Alternativa C:
É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.
Alternativa D:
A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.
Alternativa E:
Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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