Questão 3467355

A Administração Pública responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, ainda que não comprovada culpa na fiscalização do contrato.

A responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada é de natureza subsidiária, e somente pode ser reconhecida se houver comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.

A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública é ilícita, mesmo quando precedida de regular processo licitatório.

A Administração Pública direta e indireta responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de todos os contratos de prestação de serviços firmados com particulares, independentemente de fiscalização.