Questão 3467266

Direito Processual do Trabalho · 2025

Questão

ID 3467266

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Impenhorabilidade Relativa de Outros Bens

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região


Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a salisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que

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