Questão 3467198

Estão dispensados de observar a ordem cronológica de pagamentos do regime de precatórios os valores devidos pela Fazenda Pública após a data da impetração do mandado de segurança.

Compete ao Tribunal do Trabalho competente julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

É possível o impetrante desistir do mandado de segurança após prolação de sentença de mérito, sem aquiescência da parte contrária, ainda que lhe seja favorável a decisão.

A autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia são requisitos essenciais para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

Mesmo que haja recurso próprio, a parte poderá impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que deixou de aplicar precedente qualificado.