Questão 3464804

De acordo com a Resolução Conama n.º 237/1997, o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente como poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é denominado de