Questão
ID 3463809Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro
As áreas de reserva legal e de APP não se confundem, mas o Código Florestal permite o cômputo de APP no cálculo da porcentagem da reserva legal desde que estejam presentes algumas condições (art. 15, incisos I, II e III):
I - Que o benefício não implique conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
II - Que a área de APP a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.
III - Que o imóvel esteja inscrito no cadastro ambiental rural (CAR).
IV - Que o imóvel tenha até 4 módulos fiscais.
Marque a alternativa correta: