Questão 3463809

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3463809

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro


As áreas de reserva legal e de APP não se confundem, mas o Código Florestal permite o cômputo de APP no cálculo da porcentagem da reserva legal desde que estejam presentes algumas condições (art. 15, incisos I, II e III):

I - Que o benefício não implique conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

II - Que a área de APP a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

III - Que o imóvel esteja inscrito no cadastro ambiental rural (CAR).

IV - Que o imóvel tenha até 4 módulos fiscais.

Marque a alternativa correta:

Alternativas da questão 3463809
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