Questão 3463454

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3463454

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Mineiros


TEXTO 4

A Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação, onde, entende-se por Unidade de Conservação, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.



Considerando as informações da Lei do SNUC apresentada no texto 4, responda a questão. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Com base nos Parques Nacionais, avalie as afirmações a seguir:

I. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

II. É de posse e domínio públicos, sendo que áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

III. A visitação pública é proibida, justamente visando a preservação dos ecossistemas naturais.

IV. A pesquisa científica depende da autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas da questão 3463454
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