Questão
ID 3463314Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A Lei no 12.651, permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs)