Questão 3462914

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3462914

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

Alternativa A:
apenas o proprietário de um imóvel, ao constatar a infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades.
Alternativa B:
o proprietário pode destruir completamente floresta considerada de preservação permanente, visto que tem direitos absolutos sobre sua propriedade.
Alternativa C:
as infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, não havendo a necessidade do contraditório.
Alternativa D:
considera-se infração administrativa ambiental somente ação que viole as regras do jogo de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Alternativa E:
é crime contra a administração ambiental deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

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