Questão
ID 3462709Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Segundo a Lei no 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, constitui a função principal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) o(a)