Questão 3462704

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Diretrizes e os procedimentos administrativos que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais visando aprovação de atividades poluidoras.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Procedimento administrativo para o controle de atividade poluidoras das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

Procedimento administrativo que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica de empreendimentos e atividades que causam degradação ambiental.