Questão
ID 3458404Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Princípio do Usuário-Pagador
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Considerando o texto CE-II e de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue os itens a seguir.
Cabe à Agência de Água da Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança e os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.