Questão 3457393

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 3457393

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda 21

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Com relação à criação do Fórum da “Agenda 21 Local”, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe unicamente ao prefeito, por meio de ato normativo próprio (Decreto).
Alternativa B:
cabe ao executivo a formulação de projeto de lei que deverá ser enviado à Câmara de Vereadores. Não são reconhecidos Fóruns da Agenda 21 criados por decreto do executivo.
Alternativa C:
cabe ao legislativo a prerrogativa de iniciativa de elaborar, votar e aprovar projeto de lei.
Alternativa D:
cabe o recurso de iniciativa popular de projeto de lei, no caso de o Fórum ser de iniciativa da comunidade e não contar com o apoio das autoridades constituídas.
Alternativa E:
cabe a formulação de proposta por meio de lei popular, no âmbito municipal, quando esta contar com a iniciativa de, pelo menos, 15% do eleitorado.

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