Questão 3457061

Direito Sanitário e Saúde · 2017

Questão

ID 3457061

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas

A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, trazendo em seu conteúdo importantes
contribuições para o setor de interesse, entre as quais

Alternativa A: a cobrança dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo
de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas
pluviais urbanas por preço público, para assegurar a
sustentabilidade econômico-financeira.
Alternativa B: a obrigatoriedade de o prestador de serviço elaborar o
plano de saneamento básico.
Alternativa C: a necessidade de compatibilizar a elaboração dos
planos de saneamento básico com os planos das
bacias hidrográficas envolvidas.
Alternativa D: a revisão periódica do plano de saneamento básico em
um prazo não superior a 2 anos.

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