Questão 3456862

O Poder Executivo Federal reconhecerá a situação anormal decretada pelo Município, pelo Distrito Federal ou pelo Estado quando, caracterizado o desastre, for necessário estabelecer um regime jurídico especial, que permita o atendimento complementar às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará por meio de portaria, mediante requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

No corpo do requerimento, a autoridade deverá explicitar as razões pelas quais deseja o reconhecimento, porém, excluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Federal.

O requerimento deverá ser encaminhado ao Ministério da Integração Nacional, nos seguintes prazos máximos: no caso de desastres súbitos - 10 (dez) dias da ocorrência do desastre, e no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 10 (dez) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal.