Questão
ID 3454939Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: CITES — Comércio Internacional de Espécies (Convenção de Washington)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos
Em uma ação fiscalizatória da operação portuária, foram encontrados, em uma embarcação a ser exportada, couros de anfíbios em bruto, com a correspondente nota fiscal de venda. No ato da ação, qual é o procedimento a ser aplicado?