Questão
ID 3454928Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Acerca da fiscalização ambiental e os procedimentos administrativos envolvidos, julgue as frases abaixo.
I. O processo administrativo ambiental inicia-se exclusivamente por meio de denúncias realizadas pela população.
II. A autuação ambiental é uma ferramenta crucial no processo de fiscalização, podendo resultar em sanções administrativas, como multas e embargos.
III. A fiscalização ambiental é responsabilidade dos órgãos federais, cabendo a atuação em nível estadual e municipal um papel secundário.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):