Questão 3454620

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3454620

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Alternativa A:
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Alternativa B:
A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.
Alternativa C:
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.
Alternativa D:
O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa E:
Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.