Questão 3454602 de Legislações de Órgãos - FEPESE 2026

Questão

ID 3454602

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 357/2005 - Dispõe sobre a Classificação dos Corpos de Água e Diretrizes Ambientais para o Seu Enquadramento, Bem Como Estabelece as Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

A Organização das Nações Unidas definiu, entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como meta para assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos que, até 2030, sejam implementadas ações para melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos; reduzindo à metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a reciclagem e reutilização segura globalmente. No Brasil, uma das medidas necessárias para o cumprimento da meta é o comprometimento de toda a sociedade e do Poder Público para efetivar os padrões de qualidade definidos para os corpos hídricos na legislação ambiental.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação, diretrizes ambientais e padrões para corpos d’água.

Alternativa A:
O enquadramento dos corpos de água em classes segue critérios ambientais para controle de poluição pelo lançamento de efluentes e não integra a Política Nacional de Recursos Hídricos, dedicada exclusivamente à outorga de uso da água.
Alternativa B:
No interior de unidades de conservação de proteção integral, as águas doces, salinas e salobras são classificadas na classe 1, podendo ser consideradas na classe especial quando o plano de manejo assim o prever.
Alternativa C:
Nas águas de classe especial, não é necessário manter as condições naturais do corpo de água, quando estiverem atendidas as condições e os padrões mínimos de qualidade exigidos pela Resolução do CONAMA nº 357/2005.
Alternativa D:
Na ausência de enquadramento para um determinado corpo hídrico, as águas doces, salinas e salobras serão consideradas na classe 2, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, quando se aplicará a classe mais rigorosa correspondente.
Alternativa E:
Quando a condição de qualidade da água salina em uma baía estiver em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias de melhoria da qualidade da água para efetivação do respectivo enquadramento, por meio da elaboração de estudos específicos sobre a dispersão e assimilação de poluentes no meio hídrico.

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