Questão 3451631

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3451631

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Brasília de Minas

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Em relação a essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A outorga efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal e Municipal.
Alternativa B:
A outorga de direito de uso de recursos hídricos pode ser suspensa parcial ou totalmente, na ausência de uso por quatro anos consecutivos.
Alternativa C:
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.
Alternativa D:
O Poder Executivo Federal pode delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Alternativa E:
As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes dependem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.

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