Questão
ID 3451084Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 90.922/1985 - Regulamenta a Lei Nº 5.524, de 05 de Novembro de 1968, Que Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de Nível Médio ou de 2º Grau
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim
Ética profissional e limites legais do exercício técnico (CFTA e Decreto 90.922/1985)
Com base na Resolução CFTA nº 473/2015, no Código de Ética Profissional do Técnico Agrícola e no Decreto nº 90.922/1985, analise as assertivas:
I. O Técnico Agrícola possui prerrogativa legal para elaboração de projetos agropecuários, desde que compatíveis com sua formação e limites de responsabilidade técnica.
II. A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória para toda prestação de serviço técnico com vínculo contratual formal ou informal.
III. É obrigação ética do Técnico Agrícola recusar encargos que ultrapassem sua capacitação legal ou comprometam a integridade do exercício profissional.
IV. É vedado ao Técnico Agrícola coordenar atividades que envolvam produtos agroquímicos, ainda que possua capacitação complementar devidamente registrada.
Assinale a alternativa correta: