Questão 3450758

O programa de autocontrole foi introduzido recentemente no Brasil e representa uma transferência total de responsabilidades do governo para os produtores, promovendo a flexibilização das normas de fiscalização.

O programa de autocontrole no Brasil está fundamentado em legislações nacionais, como o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal de 1988, e em acordos internacionais, como a Ata de Encerramento da Rodada Uruguai do GATT, aprovados pelo Congresso e sancionados pelo Presidente da República em 1994.

O sistema HACCP, relacionado ao autocontrole, tem foco exclusivo em controlar perigos biológicos presentes na cadeia produtiva de alimentos, desconsiderando perigos químicos e físicos.

O autocontrole foi implementado no Brasil sem qualquer conexão com sistemas internacionais ou regulamentações pré-existentes, sendo uma prática exclusivamente nacional desenvolvida no início dos anos 2000.