Questão 3450479

Direito Financeiro · 2003

Questão

ID 3450479

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2003 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

Alternativa A:
os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;
Alternativa B:
os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;
Alternativa C:
os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;
Alternativa D:
exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;
Alternativa E:
não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.