Questão
ID 3450476Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários
das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.