Questão 3450473

A Lei de Responsabilidade Fiscal repercute sobremaneira nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador não poderá deixar dívida para o seu sucessor e a possibilidade de que o administrador, caso não siga os princípios que norteiam a Lei, responda juridicamente pelos atos praticados.

Divide-se em seis (6) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade; e) Princípio de Igualdade de classes sociais; f) Principio de equidade social.

Pouco influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade do administrador responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Divide-se em cinco (5) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade, e) Princípio da Administração Pública e Privada.

Muito influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo porém relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade pouco significativa de que o administrador, nas várias esferas, possa responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.