Questão
ID 3450459Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.