Questão 3450449

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2004

Questão

ID 3450449

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a recondução da dívida aos limites.

Alternativa A:
O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Alternativa B:
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará, também, proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Alternativa C:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
Alternativa D:
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.