Questão
ID 3450426Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites Inferiores Fixados por Leis Estaduais ou Municipais
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar
n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos
entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das
finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da
gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei,
julgue os itens a seguir.
A divulgação semestral de relatório de gestão fiscal por município com mais de 70.000 habitantes está respaldada pela Lei Complementar n.º 101/2000.