Questão 3450418

revigoração do instituto do registro prévio;

exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;

exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4º e 9º, da referida lei;

o ato administrativo de alerta.