Questão
ID 3450409Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei Complementar no 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a