Questão
ID 3450391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50%
para a União e de 60% para os Estados e Municípios, não
podendo exceder, na esfera federal, os seguintes
percentuais:
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50%
para a União e de 60% para os Estados e Municípios, não
podendo exceder, na esfera federal, os seguintes
percentuais: