Questão 3450383 de Legislação Federal - CONESUL 2006

Questão

ID 3450383

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Crescimento Real Baixo ou Negativo do PIB

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Assinale a assertiva errada em relação à transcrição de
artigos da Lei Complementar 101/2000.

Alternativa A: Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que
devidamente escriturados em sistema centralizado de
liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em
caução para garantia de empréstimos, ou em outras
transações previstas em lei, pelo seu valor econômico,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Alternativa B: Art. 64. A União prestará assistência técnica e
cooperação financeira aos municípios para
modernização das respectivas administrações
tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com
vistas ao cumprimento das normas desta lei
complementar.
Alternativa C: Art. 66. Os prazos estabelecidos nos artigos 23, 31, e
70 serão triplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional,
regional ou estadual por período igual ou superior a
seis trimestres.
Alternativa D: Art. 68. Na forma do artigo 250 da Constituição, é criado
o Fundo do Regime Geral de Previdência Social,
vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, com a finalidade de prover recursos para o
pagamento dos benefícios do regime geral da
previdência social.
Alternativa E: Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos
Poderes e órgãos referidos no artigo 20 não poderá
exceder, em percentual da receita corrente líquida, do
exercício anterior à entrada em vigor desta Lei
Complementar, até o término do terceiro exercício
seguinte.