Questão
ID 3450380Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constatando-se que a insuficiente arrecadação pode inviabilizar as metas de resultado fiscal, deverá haver